Redação Portal IMPRENSA |
Na última terça-feira (7/8), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas. Aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, a proposta torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão, informou a Agência Senado. A matéria agora segue para exame da Câmara dos Deputados.
A PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Autor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) nega que a PEC tenha o objetivo de confrontar a decisão do STF. O parlamentar diz que pretende estabelecer algo previsto constitucionalmente. "Nossa Carta Magna tem como princípio fundamental o direito do ofício e profissão. É preconceito colocar uma profissão à margem da lei, o único profissional que não tem o seu direito reconhecido."
O texto estabelece que não será exigido diploma para o colaborador, aquele que "sem relação de emprego produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização." A proposta também assegura que os jornalistas sem diploma que atuam na área continuem exercendo normalmente as suas funções, desde que comprovem que já trabalhavam antes da aprovação da PEC.
Debate
Decisão do STF
A votação da PEC é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2009, que derrubou a necessidade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Na época, a maioria dos ministros entendeu que restringir o exercício do jornalismo a quem tem diploma afronta o princípio constitucional da liberdade de expressão. A PEC havia sido aprovada pelo Senado, em primeiro turno, em novembro de 2011. Desde então, esperava análise dos parlamentares. Quando o STF derrubou a exigência do diploma,
A PEC dos Jornalistas acrescenta novo artigo à Constituição, o 220-A, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista é “privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Autor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) nega que a PEC tenha o objetivo de confrontar a decisão do STF. O parlamentar diz que pretende estabelecer algo previsto constitucionalmente. "Nossa Carta Magna tem como princípio fundamental o direito do ofício e profissão. É preconceito colocar uma profissão à margem da lei, o único profissional que não tem o seu direito reconhecido."
O texto estabelece que não será exigido diploma para o colaborador, aquele que "sem relação de emprego produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização." A proposta também assegura que os jornalistas sem diploma que atuam na área continuem exercendo normalmente as suas funções, desde que comprovem que já trabalhavam antes da aprovação da PEC.
Debate
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), único a argumentar contra, o diploma foi instituído por decreto da ditadura militar e perdeu sua razão de existir. Favorável à PEC, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a matéria ao afirmar que a "formação dos profissionais em jornalismo é tão importante quanto a formação de qualquer outro profissional", disse.
Para o senador Wellington Dias (PT-PI), a PEC é a garantia de que o profissional deve "assumir a responsabilidade" profissional. "Naquilo que é específico, típico do jornalista, o jornalista. Assim como o que é específico do médico é feito pelo médico."
Decisão do STF
A votação da PEC é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2009, que derrubou a necessidade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Na época, a maioria dos ministros entendeu que restringir o exercício do jornalismo a quem tem diploma afronta o princípio constitucional da liberdade de expressão. A PEC havia sido aprovada pelo Senado, em primeiro turno, em novembro de 2011. Desde então, esperava análise dos parlamentares. Quando o STF derrubou a exigência do diploma,
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